Eis a íntegra do Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 81/2011
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESOBSTRUÇÃO E LIBERAÇÃO PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE VIAS DE PRODUÇÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Deputado ROGERIO CABRAL
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desobstrução, limpeza e liberação para o tráfego de veículos, das vias de produção rural que ligam as rodovias federais, estaduais e municipais às lavouras nas propriedades particulares, de agricultores familiares, que estejam inoperantes por queda de barreiras, taludes, pontes e outros objetos de arte, em virtude de chuvas e/ou outros fenômenos climáticos.
Parágrafo Único - Fica a Secretaria de Estado de Agricultura incumbida de proceder o diagnóstico das necessidades e a priorização do atendimento aos agricultores.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer convênios com os municípios para a disponibilização de máquinas e equipamentos destinados ao fim proposto na presente lei.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2011.
DEPUTADO ROGERIO CABRAL
JUSTIFICATIVA
A Região Serrana Fluminense, onde se concentra a maior parte da produção de hortifrutigranjeiros que abastecem os grandes centros consumidores do estado, recentemente foi castigada por tragédia climática jamais vista anteriormente.
Diversos municípios tiveram estado de calamidade pública decretada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, diante da catástrofe que atingiu as áreas urbanas e também rurais de Nova Friburgo, Teresópolis, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Sumidouro.
O drama de milhares de desabrigados e desalojados ainda se estende nos abrigos oficiais e também em escolas, igrejas, clubes e uma série de outros locais utilizados precariamente para esse fim.
Do País inteiro, e também do exterior, mobilizaram-se centenas de pessoas angariando donativos, sobretudo água potável, alimentos não perecíveis, colchões e roupas em geral.
Centenas de vidas foram ceifadas e muitos ainda se encontram desaparecidos, sem que as famílias tenham qualquer notícia de seus paradeiros.
O Governo do Estado prontamente acionou diversas áreas, através de suas secretarias, tendo o Vice Governador Pezão fixado residência em Nova Friburgo, para estar mais próximo dos trabalhos de socorro às vítimas e de limpeza e reconstrução das cidades.
No entanto, outro drama ainda se estende, sem que tenha havido o necessário e eficaz atendimento. Trata-se das propriedades rurais, de agricultores familiares, cujos acessos encontram-se obstruídos por barreiras, quedas de pontes, desabamento de encostas, impossibilitando completamente a esses agricultores de escoarem o que restou de suas lavouras e de seus produtos rurais para as centrais de comercialização, mercados, feiras livres, etc.
A Comissão de Agricultura da Alerj, promoveu no último dia 11 de fevereiro de 2011, no auditória da Queijaria Escola de Nova Friburgo, reunião em conjunto com o CONRURAL de Nova Friburgo, entidade que congrega diversas associações de moradores e produtores rurais, para ouvir da população rural, duramente atingida pela tragédia climática, quais seriam suas mais urgentes necessidades. Com a presença de mais de 200 agricultores e produtores rurais, a questão do acesso em suas estradas vicinais foi um dos temas mais abordados e discutidos.
Dessa forma, visando atender emergencialmente a essas comunidades de agricultores que, além de todos os problemas que normalmente enfrentam para continuarem produzindo alimentos para os centros urbanos, agora têm na questão das estradas sua necessidade mais premente, pois além do escoamento da produção, o atendimento médico e de emergência a essas pessoas ficou praticamente impraticável, a não ser através de helicópteros, conclamo os Excelentíssimos Srs. Deputados a aprovarem o presente Projeto de Lei.
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