ALERJ APROVA PROJETO DE LEI DE ROGÉRIO CABRAL

O Projeto de Lei nº 3239/2010, de autoria do Deputado Rogério Cabral que "dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que se utilizam do "e-comerce", com hospedagem de sites na internet, que tenham matriz ou filiais no estado do Rio de Janeiro, de inserirem em seus sites, endereços, telefones e dados cadastrais completos" foi  aprovado nesta quinta, 1/12, em primeira discussão pelo Plenário da Alerj. 

A medida visa resguardar os direitos dos consumidores que hoje estão sujeitos ao "anonimato" de inúmeras empresas, que não divulgam nos sites informações necessárias ao contato. 

A matéria estará sendo apreciada, em segunda discussão, oportunamente.