O Deputado Rogério Cabral, presidente da Comissão de Agricultura da Alerj, apresentou nesta terça-feira (20) Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2595, de autoria do Deputado Jorge Picciani e outros, que concede tratamento diferenciado na tributação do ICMS (alíquota de 2%) a um grupo de municípios.
Na Emenda, Rogério Cabral incluiu Nova Friburgo, município da Região Serrana do estado, que inicialmente não constava da lista de municípios beneficiados. O Projeto de Lei estava na pauta de discussões desta quarta-feira na Alerj, mas saiu de pauta, em função de emendas recebidas.
Segundo o projeto, fica concedido, em caráter opcional, aos estabelecimentos industriais, regime especial de tributação e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações – ICMS -.
Ainda de acordo com o projeto, o estabelecimento industrial interessado em exercer a opção pelo regime especial condicionado, deverá entregar, na repartição fiscal de sua circunscrição, documento declarando que cumpre as condições desta Lei e informando que passará a usufruir, a partir do mês seguinte, o respectivo tratamento tributário especial.
Na Emenda, Rogério Cabral incluiu Nova Friburgo, município da Região Serrana do estado, que inicialmente não constava da lista de municípios beneficiados. O Projeto de Lei estava na pauta de discussões desta quarta-feira na Alerj, mas saiu de pauta, em função de emendas recebidas.
Segundo o projeto, fica concedido, em caráter opcional, aos estabelecimentos industriais, regime especial de tributação e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações – ICMS -.
Ainda de acordo com o projeto, o estabelecimento industrial interessado em exercer a opção pelo regime especial condicionado, deverá entregar, na repartição fiscal de sua circunscrição, documento declarando que cumpre as condições desta Lei e informando que passará a usufruir, a partir do mês seguinte, o respectivo tratamento tributário especial.
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