O Plenário da Alerj aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 3239/2010 que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE SE UTILIZAM DO E-COMERCE, COM HOSPEDAGENS EM SITES NA INTERNET, QUE TENHAM MATRIZ OU FILIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE INSERIREM EM SEUS SITES, ENDEREÇOS, TELEFONES E DADOS CADASTRAIS COMPLETOS".
Assegurar aos usuários e clientes virtuais a possibilidade de identificarem corretamente as empresas com as quais mantiverem relações comerciais, a fim de salvaguardarem seus direitos de consumidores, foi o objetivo do deputado ao elaborar o presente projeto, que segue agora para ser sancionado pelo Governador e se transformar em lei estadual.
Parabéns Deputado!!
ResponderExcluirPaulo Silva