A Indicação Legislativa pretende sinalizar ao Poder Executivo a necessidade de se isentar do pagamento de ICMS as Entidades Beneficentes e prestadoras de Assistência Social na aquisição de veículos utilitários e ambulâncias, destinados a prestação de serviços a seus associados.
Tal medida visa proporcionar melhores condições a essas entidades de caráter filantrópico e sem fins lucrativos que lutam pela manutenção dos serviços por elas prestados, na maioria das vezes, com grande dificuldade e que sobrevivem graças ao apoio de solidários voluntários e de donativos de terceiros.
A isenção proposta certamente criará melhores condições para que os veículos necessários e inerentes ao trabalho e serviço social prestado possam ser adquiridos.
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