O Plenário da Alerj votará nesta quarta feira, 11/09, Projeto de Lei do Deputado Rogério Cabral que altera a Lei Estadual nº 4.016, de 29 de novembro de 2002, possibilitando a continuidade das obras do IML de Nova Friburgo.
A precária situação das atuais instalações, ao lado do Cemitério São João Batista, motivaram o Governo do Estado a iniciarem a construção de nova sede, próxima ao 11º Batalhão de Polícia Militar. Tal procedimento foi interrompido por força da Lei 4.016 que estabelecia limites e zoneamento para a instalação de IML's.
A alteração proposta por Rogério Cabral incumbe os municípios com menos de 200.000 habitantes de definirem os locais adequados para a implantação desse serviço, de extrema importancia para a comunidade.
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PROJETO FACILITA CONSTRUÇÃO DE IML EM CIDADES PEQUENAS
A Assembleia Legislativa do Rio votará, em segunda discussão, nesta quarta-feira (11/02), o projeto de lei 1.201-A/07, do deputado Rogério Cabral (PSB), que libera os municípios com menos de 200 mil habitantes da necessidade de cumprir as regras estabelecidas pela Lei Estadual 4016/02 para a instalação de Institutos Médicos Legais (IML). A lei limita a 200 metros, por exemplo, a distância mínima que deve ser observada entre os novos IMLs e escolas e residências. Para Cabral, esta exigência atrapalha o cumprimento da norma por municípios pequenos. Ele usa o caso de Nova Friburgo, na região Serrana do estado, para ilustrar sua tese. “A obra do Instituto Médico Legal do Município de Nova Friburgo foi iniciada no terreno do 11º Batalhão de Polícia, que encontra-se ao lado de uma creche, o que a lei proíbe. Por conta disso, fui procurado por uma equipe da Prefeitura, que solicitou essa modificação ao projeto, para que se pudesse viabilizar o término da obra do Instituto Médico Legal da cidade, que corre o risco de não poder ser construído”, alertou o parlamentar.
Fonte: Comunicação Social - Alerj
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